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Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
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FENACON orienta empresas contábeis sobre novas regras para empréstimos consignados
A Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 ampliou as garantias do Crédito do Trabalhador, permitindo o uso de verbas rescisórias e saldo do FGTS em empréstimos consignados
2026/08/04 -
Solução de Consulta esclarece que isenção de IR sobre ganho de capital não vale para construção de imóvel
Receita Federal confirma que benefício fiscal é restrito à aquisição de outro imóvel residencial e não se aplica à construção ou à quitação de financiamento destinado à obra
2026/08/04 -
Painel interativo reúne dados sobre desonerações tributárias
Ferramenta do Ministério da Fazenda integra informações da DIRBI a indicadores sociais, produtivos e ambientais para apoiar análises sobre benefícios fiscais
2026/07/31 -
Receita e CGIBS redefinem cronograma para documentos fiscais da Reforma Tributária
Receita Federal e CGIBS publicaram ato que altera o cronograma de obrigatoriedade dos novos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos
2026/07/31 -
Solução de consulta esclarece tributação de honorários em parcerias entre escritórios de advocacia no Simples Nacional
Receita Federal confirma que sociedades de advogados podem considerar como receita apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence, desde que observadas as regras da OAB
2026/07/30
