Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 informa que a manutenção não eventual de contador nas dependências da contratante para atender demandas rotineiras impede a opção ou a permanência da empresa prestadora no Simples Nacional
Solução de consulta orienta que os lançamentos devem considerar a data do pagamento, e não a emissão da nota fiscal
Solução de Consulta Cosit nº 166/2026 classifica a atividade como intelectual e estabelece a aplicação dos Anexos V ou III conforme o resultado do fator “r”
Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 revisa campos e validações de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais, com mudanças escalonadas até janeiro de 2027
Decreto nº 13.140/2026 mantém a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, com efeitos relacionados ao IBS a partir de 2029