A implementação da CBS certamente irá trazer a discussão: a observância do princípio da anterioridade nonagesimal na fixação da alíquota e exigência a partir de janeiro de 2027
A LC 236/26 promoveu alteração no CTN ao estabelecer novos parâmetros para a aplicação das penalidades tributárias e trouxe oportunidade
PGFN assume a dívida ativa do FGTS e aumenta tanto as oportunidades de negociação quanto os riscos para empresas inadimplentes. Revisão preventiva dos débitos será essencial