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PGFN passará a dispensar recursos em ações sobre cumulação de multas de ofício e isolada
O entendimento levou a PGFN a propor a dispensa de contestação e recursos sobre o tema, diante da consolidação da jurisprudência do STJ e do aumento de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional
2026/07/09 -
TIT-SP afasta glosa de créditos de ICMS em transferências interestaduais
A discussão envolvia a glosa de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos de diferentes estados
2026/07/09 -
Receita Federal esclarece regras de lucro presumido para Sociedades Anônimas de Futebol
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2026, definiu regras para a tributação de rendimentos não abrangidos pelo Regime de Tributação Específica do Futebol
2026/07/08 -
Voto de qualidade no CARF define enquadramento de equipamentos audiovisuais importados
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade
2026/07/08 -
CARF mantém responsabilidade solidária de corretora em fraude cambial ligada à Operação Lava Jato
Carf manteve a responsabilidade solidária de mentor de organização criminosa e instituição financeira em cobrança de IOF
2026/07/07
