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STF nega Reclamação sobre ICMS-DIFAL e reafirma Tema 1.331 da Repercussão Geral
O STF manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade do DIFAL do ICMS possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 1.331 da repercussão geral
2026/08/18 -
STJ decide que isenção de IPI para pessoas com deficiência dispensa certidão de regularidade fiscal
O STJ decidiu que a isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos não pode ser condicionada à regularidade fiscal perante a Receita Federal
2026/08/18 -
Receita Federal restringe dedução de JCP e dividendos na atualização de ativos no exterior
A Solução de Consulta COSIT nº 138/2026 estabelece que JCP e dividendos não podem ser deduzidos da base de cálculo da atualização opcional de bens e direitos mantidos no exterior, conforme a Lei nº 14.754/2023
2026/08/14 -
Receita Federal delimita créditos de PIS e Cofins sobre depreciação em shoppings
A Solução de Consulta COSIT nº 144/2026 define as condições para o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação de edificações no regime de antecipação de desconto
2026/08/14 -
CARF reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
O CARF determinou a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL e reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, aplicando a retroatividade benigna
2026/08/14
