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2026/07/08 -
Voto de qualidade no CARF define enquadramento de equipamentos audiovisuais importados
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade
2026/07/08 -
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2026/07/07 -
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STJ confirmou a exigência de regularidade fiscal para empresas aderirem e usufruírem dos benefícios do PERSE
2026/07/07 -
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2026/07/06
