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Receita Federal exige emissão de notas fiscais no CNPJ da incorporação submetida ao RET
A Solução de Consulta COSIT nº 117/2026 determina que documentos fiscais de insumos destinados a incorporações no RET devem ser emitidos obrigatoriamente no CNPJ da respectiva incorporação imobiliária
2026/07/27 -
CARF confirma que fabricante deve recolher PIS e Cofins pelo regime concentrado na revenda
O CARF decidiu a favor do Fisco em processo sobre a aplicação de alíquotas majoradas de PIS/Pasep e Cofins na revenda de produtos cosméticos sujeitos à tributação concentrada
2026/07/23 -
CARF valida arbitramento de Valor da Terra Nua e mantém autuação de ITR
O CARF manteve a cobrança de ITR de uma empresa do setor de papel e celulose após considerar inválido o laudo técnico apresentado para contestar o Valor da Terra Nua.
2026/07/22 -
Incidência de ICMS sobre a venda de veículos por empresa locadora é matéria infraconstitucional, decide STF
O STF manteve a incidência de ICMS sobre a venda de veículos de uma locadora, mesmo classificados como desmobilização de ativo imobilizado
2026/07/22 -
Planejamento tributário lícito não pode ser desconsiderado sem prova de simulação, decide CARF
CSRF mantém cancelamento de autuação bilionária e valida decisão favorável ao contribuinte em caso de planejamento tributário
2026/07/21
