A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 160, com orientações sobre o enquadramento previdenciário e a base de cálculo das contribuições de notários, tabeliães e registradores
O CARF cancelou, por unanimidade, uma autuação contra empresa de loja franca, aplicando prescrição intercorrente e retroatividade benigna após mudanças na legislação. A decisão extinguiu as multas aduaneiras
A 4ª Turma do TRF-3 autorizou o levantamento imediato de depósitos judiciais, sem necessidade de prévia conferência administrativa pela Receita Federal
A decisão mantém o entendimento que permite a emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo com pendência na entrega de obrigação acessória, desde que não haja débito tributário efetivo
O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas