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TRF-3 reconhece pagamentos identificados em DARFs e determina extinção de execução fiscal
O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas
2026/08/28 -
E-book do CRC-SP detalha impactos contábeis da CBS e do IBS
O CRCSP lançou e-book sobre a contabilização da CBS e do IBS, com orientações sobre registros contábeis, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.
2026/08/28 -
Receita Federal veda desembaraço de mercadorias importadas pelo Recof em recintos alfandegados de ZPE
A Solução de Consulta COSIT nº 129 impede o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE.
2026/08/27 -
Receita Federal define regras para adesão ao RET por Sociedades em Conta de Participação
A Solução de Consulta COSIT nº 159 esclarece a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) às Sociedades em Conta de Participação (SCP) no setor de incorporação imobiliária
2026/08/27 -
Receita Federal esclarece tributação sobre ganhos com BETs e Fantasy Sports
A Solução de Consulta COSIT nº 157 esclarece a tributação de bets e fantasy sports para pessoas físicas, com alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos e possibilidade de compensar perdas no mesmo período
2026/08/27
