A Receita Federal afastou a retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de vacinação e imunização realizados por ambulatórios para pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 224/2026
O STJ decidiu que a anulação de decisão judicial não reabre prazo de prescrição tributária já encerrado, mantendo o prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente
O documento reúne preocupações de profissionais contábeis, entidades empresariais e empresas de tecnologia sobre a implementação das novas exigências da CBS
A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 define o tratamento do IRPF e o preenchimento da DIRF nos casos de rendimentos recebidos indevidamente e devolvidos à fonte pagadora em ano-calendário posterior.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco na Solução de Consulta nº 221 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), datada de 6 de novembro de 2026