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Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato
Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.
A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET
Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal
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| Atualizado em: 09/10/2026 19:30 | ||
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