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A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.
De acordo com WK Sistemas, as empresas precisam entender o funcionamento do projeto, que é dividido em três frentes
De acordo com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a inscrição para aderir ao MEI (Microempreendedor Individual) será feita pela internet e deverá levar, no máximo, 30 minutos para ser concluída.
A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro.
O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.
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| Atualizado em: 11/10/2026 19:00 | ||
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