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Lei permite renegociação e parcelamento de dívidas com a Receita e Fazenda em até 180 meses
Microempreendedor Individual pode incluir até 11 milhões de negócios
Em recente decisão, a seção especializada em dissídios individuais (SDI-2) da corte confirmou, por unanimidade, o uso do mínimo como indexador.
A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva em conta a obrigação contratual do empregador de garantir a segurança do local
Nos termos do parágrafo único, do artigo 790-A, da CLT, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas.
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 4.9918 | 4.9924 |
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| Atualizado em: 11/10/2026 19:00 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
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