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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002.
A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (23), o pagamento do lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).
Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços.
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm até hoje, dia 22/10, para entregar a DCTF Mensal com informações relativas ao mês de agosto/2009.
A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.
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| Atualizado em: 13/10/2026 10:10 | ||
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