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A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietári
Uma parceria entre a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade vai servir para capacitar profissionais da Secretaria Receita Federal e reforçara o combate à pirataria.
O relator esclareceu que as consequências trabalhistas do atraso no pagamento dos salários são previstas em lei (juros e correção monetária) e eventualmente em normas coletivas, como na hipótes
Excepcionalmente, para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o prazo final de entrega do FCONT será encerrado às 23h59min, horário de Brasília, desta sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
Contribuinte que não conseguir comprovar despesa usada como abatimento pagará multa de 75% sobre o valor restituído indevidamente
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| Atualizado em: 13/10/2026 19:30 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |