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O projeto de lei complementar é um pouco mais rigoroso do que as medidas aprovadas pelo Conselho
A decisão é da 9a Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que, considerando a indeterminação do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade contratual.
Expectativa é de formalizar 1 milhão de trabalhadores até fim de 2010.
Considerou-se, contudo, o período de dez minutos como limite para a concessão de horas extras à industriaria, conforme registrado em seu voto.
A discussão ocorreu nesta quarta-feira, em audiência sobre o projeto promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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| Atualizado em: 26/06/2026 18:20 | ||
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