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A Receita Federal reafirmou hoje (22) que vai manter o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 para o dia 30 de abril.

“Para este final de semana, no entanto, por ser o último antes do final da temporada, pode ser que haja um movimento maior, mas o contribuinte não deve ter muitos problemas”, afirmou Adir.

No entanto, no caso de declaração retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração anterior do exercício 2010 é obrigatório.

A decisão é da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, para quem o produtor tem acesso às benesses do regime aplicado ao empresário comum só a partir do momento em que opta pelo registro da empresa.

Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto