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Com a criação do FGTS, por meio da Lei nº 5.107/66, somente os empregados que não optassem pelo sistema do Fundo é que continuariam estáveis.

Por essa razão, esclareceu o desembargador, não se trata de um redirecionamento típico, pois os sócios foram incluídos como co-devedores.

É preciso estabelecer a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta

Essa seria uma alternativa para evitar o caos no trânsito nos dias das partidas.

A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal.