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Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confecções, couros e calçados, conforme especificados na Lei 12.546/2011.
Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.
O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limit
"Essa modernização obriga o empresário a ser muito mais preciso e veloz na divulgação de suas contribuições, o que acaba elevando o custo destas operações para as empresas", afirma.
Esse é o primeiro processo sobre dedução de ágio a ser julgado pela Câmara Superior do Carf.
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| Atualizado em: 21/10/2026 15:30 | ||
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