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O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente.
Muitas vezes esses falsos sócios figuram no contrato social como diretores, com recebimento de pro labore.
Informações são referentes às contribuições para o PIS e Confis de junho de 2012; multa para quem atrasar a entrega será de R$ 5 mil
Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.
A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
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| Atualizado em: 14/07/2026 11:05 | ||
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