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Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar des
Pauta foi a primeira derrota da base do governo federal depois do fim das eleições municipais
A questão foi levada ao STF por meio do Recurso Extraordinário, no qual a empresa questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O trabalhador foi admitido em dezembro de 2008 e dispensado em fevereiro de 2009.
Ainda segundo o réu, não se trata de empresa ou empregador , assim como a reclamante não pode ser enquadrada como contribuinte da previdência social.
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.07 | 5.073 |
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| Atualizado em: 15/07/2026 04:01 | ||
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| IGP-DI | 2,41% | 0,87% | -0,79% |
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