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A medida era um pleito das empresas, que têm recorrido ao Judiciário para afastar a tributação.

Caso aprovada, correção voltará a ser igual a do salário mínimo e custará R$ 250 milhões até dezembro; em tempos de cortes de despesas, Fazenda diz que mudança não é conveniente

Hoje, o benefício está disponível para trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa.

Isto porque quem tem de assumir os riscos do negócio é o empregador e não o empregado, conforme disposto no artigo 2º da CLT.

Para a caracterização do acúmulo de funções, deve ocorrer efetiva alteração das condições originalmente contratadas entre as partes.