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De olho na disparada das despesas, governo anuncia investigação na liberação de benefícios
Esta possibilidade é prevista pelos §§ 7° e 8° do artigo 1º da Lei 11.941/2009, que instituiu o REFIS, e cuja adesão foi prorrogada até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013.
A Resolução 91 reduz de 16% para 2% o imposto na aquisição de circuito fechado de som, áudio e vídeo para metrô.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e seguirá agora para a análise do Plenário. Já são 3,5 milhões de MEIs no País, metade dos CNPJs existentes no País.
O autor pretendia também vedar a concessão de descontos com base em “critério subjetivo” pelas prestadoras de serviços e proibir que o prazo para esses descontos fosse inferior a 12 meses, para que o usuário tivesse previsibilidade sobre seu tér
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| Atualizado em: 22/10/2026 13:30 | ||
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