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A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.
O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano.
Em defesa, a empresa alegou que isso não faria diferença quanto ao prazo para a interposição do recurso.
A partir deste ano de 2014, deverá ser dado início à implantação obrigatória do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
Cerca de 20 mil empresas que contribuem para o ISS terão que emitir o novo tipo de documento, em substituição ao de papel. Por enquanto, estabelecimentos que prestam serviços a pessoas físicas não farão a troca
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| Atualizado em: 22/10/2026 19:30 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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