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A Portaria MPS nº 101/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 14.03.2014.
Comprovado que a executada é entidade beneficente de Assistência Social, esta possui a imunidade tributária assegurada nos artigos 195, §7º, e 150, VI, alínea "c", da CR/88
O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas em recurso especial julgado pela Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.
A exceção também se aplica àqueles que ocupam cargos de confiança, com padrão salarial diferenciado. É o que está expresso no artigo 62 da CLT.
Ele propõe mudança na Lei 11.457/07, para endurecer as sanções ao profissional que constituir crédito tributário ou aplicar multa pecuniária contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (C
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| Atualizado em: 21/07/2026 23:09 | ||
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