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No caso, o trabalhador foi acusado do furto de um barril de chopp do estabelecimento de um cliente da empresa, juntamente com sua equipe.
O fenômeno é a adesão à figura jurídica do Microempreendedor Individual, também conhecido pela abreviação MEI.
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira.
Resolução CGSN nº 121/2015 de 08.04.2015
O Ministério da Fazenda tem avaliado que o projeto de terceirização pode precarizar as relações de trabalho e provocar perda de arrecadação do tributo devido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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| Atualizado em: 23/10/2026 18:30 | ||
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