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O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.
A tributação, neste caso, também ocorrerá para fins da CSLL, PIS e COFINS.
Decreto publicado na última sexta-feira institui a plataforma. Já o manual, que contou com participação da classe contábil, deverá ser publicado nos próximos dias
O sistema informatizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, ficará fora do ar entre as 20h do dia 30 deste mês e as 8h do dia 5 de janeiro de 2015.
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| Atualizado em: 24/07/2026 18:30 | ||
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