Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.
Solicitação deve ser feita por meio do site do Simples Nacional e o microempreendedor individual deve ter conta em banco
Começa a ser costurada mais uma barganha em troca de apoio às reformas trabalhista e previdenciária: é a inclusão dos pequenos negócios em novo parcelamento de dívidas fiscais
Audiência pública na Câmara dos Deputados debateu o tema
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| Atualizado em: 30/10/2026 19:00 | ||
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