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A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) havia apontado Inconstitucionalidades na vinculação do bônus ao volume de multas aplicadas
Em 2017, a expectativa é que as contas tenham uma correção de 4,8% ao ano, acima da inflação prevista
A metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem seis alterações que passarão a valer para o FAP 2017, com vigência em 2018. Tais alterações foram definidas pela Resolução CNP no 1.329 de 2017. O FAP é um multiplicado
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| Atualizado em: 30/10/2026 19:00 | ||
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