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O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), negou nesta terça-feira (21/02) que exista a intenção de mudar a legislação previdenciária por meio de proposições infraconstitucionais.
RIR/1999, art. 80 e Solução de Consulta Cosit 231/2016.
915 contribuintes com dívida R$ 1,5 bilhão de obrigações correntes serão cobrados neste lote
Se até mesmo os fiscos há muitos anos têm dispensado o registro/autenticação dos livros fiscais por eles exigidos, não faz sentido manter para as pequenas empresas a obrigação atual de autenticação dos chamados livros obrigatórios
O senador Romero Jucá, líder do governo, disse que o veto ao programa especial de parcelamento de dívidas será derrubado dia 6 de março
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| Atualizado em: 30/10/2026 19:00 | ||
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