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Processos questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados a benefícios fiscais, exportações, créditos tributários e incentivos da Zona Franca de Manaus durante a implementação do novo sistema tributário
Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física
Instrução Normativa estabelece critérios de prioridade e busca substituir o modelo tradicional de fiscalização por diálogo preventivo
O CARF analisa se a PLR paga a administradores pode ser deduzida da base da CSLL, considerando a distinção entre administradores e empregados para fins fiscais
Empregadores deverão informar percentuais oferecidos em garantia, registrar descontos no eSocial e realizar recolhimentos pelo FGTS Digital
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4397 | 5.4401 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0846 | 6.0866 |
| Atualizado em: 30/10/2026 19:00 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
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| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | |
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| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% |