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O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte.
Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica
Resolução CFC 987/2003
Veja o prazo final para entrega das declarações à Receita Federal em Maio/2019:
O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
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| Atualizado em: 03/08/2026 19:30 | ||
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