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O intuito do PL 4696/2019 é oferecer oportunidade para que os estabelecimentos possam se adequar às normas antes de serem multados
Medida Provisória 905/2019
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
Tornar o sistema tributário mais simples para aumentar a produtividade, competitividade e inovação de quem empreende e quer crescer no Brasil
O governo deverá incluir a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI) - regime de tributação voltado para formalizar pequenos negócios - no pacote de estímulo ao emprego, chamado de "Trabalho Verde e Amarelo", que deve ser anunciado em breve pelo presidente Jair Bolsonaro.
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| Atualizado em: 23/10/2026 18:30 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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