Notícias Técnicas

Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece a cobrança do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas (PL 3.061/2019). Do senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto estabelece que a alíquota será de 15%. No caso de o beneficiário morar em país com tributação favorecida — os chamados paraísos fiscais —, os lucros ou dividendos estarão sujeitos à alíquota de 25%.

Como é de praxe, mais uma vez os programas do SPED fiscal são atualizados. Desta feita, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal foi atualizada, agora para a versão 6.0.0.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Bolsa bate recorde e dólar fecha no menor nível em mais de 40 dias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável.