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Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente.
Propostas de reforma tributária beneficiariam os mais pobres e prejudicariam os mais ricos, diz Ipea
O Projeto de Lei 5866/19 determina que os contratos e convênios firmados entre a administração pública federal e particulares, nas áreas de educação e saúde, terão monitoramento contábil permanente de escritórios de contabilidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Um dos motivos de exclusão do regime Simples Nacional é a existência de débitos tributários.
O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC), mas elas poderão ocorrer.
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| Atualizado em: 30/07/2026 19:48 | ||
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