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É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares, na hipótese de ser a dívida líquida e constante de instrumento particular.
Embora a LGPD esteja em vigor desde setembro de 2020, a aplicação das sanções administrativas e das multas pela ANPD às empresas que descumprirem suas determinações passaram a valer desde o último dia 1º de agosto.
Entenda as obrigações e as vantagens pelo MEI (MEI) funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados finalizou o processo de votação da MP 1.045. Em breve, o Senado receberá a versão aprovada.
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| Atualizado em: 22/10/2026 17:00 | ||
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