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Sentença da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP baseia-se em entendimento do STF
Desde o dia 6 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões o limite de valor de parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias por meio da Portaria ME nº 2.923/22.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – Dasn-Simei relativa ao ano-calendário 2021, situação normal, deverá ser entregue até 30 de junho de 2022.
Segundo a AGU, a decisão dos ministros vai refletir em uma perda anual de arrecadação de R$ 1,05 bilhão.
Por meio do portal gov.br, mais de 2,69 milhões de brasileiros acertaram as contas com o Leão. O número é quase 10 vezes maior do que o registrado no ano passado. s contribuintes utilizaram a Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda, que traz mais comodidade, agilidade e segurança ao processo
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0236 | 5.0239 |
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| Atualizado em: 21/10/2026 19:30 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |