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Sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, o TCU firmou entendimento de que as despesas administrativas de projetos audiovisuais têm teto de 15%
No recorte de tempo apresentado, quase 100 mil audiências foram realizadas no contexto da iniciativa.
A 3ª Turma considerou discriminatório o pagamento apenas a quem trabalhou durante a paralisação
Além de impedidos de participarem de concursos públicos, os devedores também poderão ter a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, após decisão do STF
O objetivo é incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis para que façam a regularização de suas obras, de forma espontânea, antes de serem notificados pelo Fisco.
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| Atualizado em: 18/08/2026 15:10 | ||
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