Notícias

Receita e Comitê Gestor do IBS dispensam CNPJ de produtor rural e transportador autônomo em 2027 e 2028

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13/11/2026, foi publicado em edição extra do DOU de 18/11/2026. Dispensa a inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13 de novembro de 2026. Ele dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.

A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Ela afasta a exigência de inscrição no cadastro com identificação única, mediante CNPJ, prevista nas alíneas "c" e "d" do inciso VI do § 3º do art. 105 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026.

Ficam dispensados dois grupos: o produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e o transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da mesma lei. Em ambos os casos, só vale para quem não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%