A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13 de novembro de 2026. Ele dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.
A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Ela afasta a exigência de inscrição no cadastro com identificação única, mediante CNPJ, prevista nas alíneas "c" e "d" do inciso VI do § 3º do art. 105 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026.
Ficam dispensados dois grupos: o produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e o transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da mesma lei. Em ambos os casos, só vale para quem não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.
O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira. Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |