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Carf: benefícios estornados e contribuições obrigatórias não podem ser excluídos do IRPJ/CSLL

Caso envolve a empresa Irmãos Muffato & Cia Ltda, com tratamento tributário diferenciado no PR e em SC

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios gerais de ICMS estornados e contribuições obrigatórias para a obtenção de benefícios de ICMS específicos não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A conclusão se deu em processo envolvendo a empresa de supermercados Super Mufatto (Irmãos Muffato & Cia Ltda), beneficiária de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) do Paraná e de Santa Catarina.

De acordo com os autos, os dois TTDs concedem créditos presumidos de ICMS, mas exigem o estorno de créditos de ICMS gerais previstos nas legislações estaduais. O TTD catarinense ainda condiciona seus créditos presumidos ao recolhimento de contribuições para dois fundos do estado.

Em sessão de julgamento realizada em fevereiro, o procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado defendeu que as exclusões na base dos tributos federais devem se limitar ao valor líquido do benefício. Ou seja, devem corresponder à diferença entre o total dos benefícios de ICMS concedidos pelo estado e a soma dos créditos estornados e eventuais contribuições obrigatórias.

No julgamento desta terça-feira (26/5) prevaleceu o entendimento dos conselheiros Cassiano Rômulo Soares, Ailton Neves da Silva e Fernando Beltcher da Silva, presidente da turma, que concordaram com a tese da PGFN.

Já o relator, conselheiro Gustavo Schneider Fossati, ficou vencido ao defender que a empresa tem o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor bruto dos benefícios concedidos pelos estados. Para o julgador, exigir o desconto de valores estornados implica esvaziar o benefício fiscal concedido pela legislação federal. Fossati foi acompanhado pelos conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton e Gabriel Campelo de Carvalho.

O processo em tramitação é o 14817.720038/2024-98.

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