O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foi atualizado para incorporar as alterações relacionadas à Reforma Tributária sobre o Consumo. As mudanças começam a ser aplicadas nas apurações dos períodos de novembro e dezembro de 2026 e envolvem o regime de apuração e as informações sobre a folha de salários das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A atualização adapta o sistema às novas regras do regime tributário e permite calcular os dados necessários ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos, incluindo as alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Uma das alterações é o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e de competência no preenchimento do PGDAS-D. A partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional deverão seguir o regime de competência.
Com isso, o sistema deixa de exigir que o contribuinte selecione uma dessas duas modalidades para declarar suas informações.
Outra mudança diz respeito à declaração da folha de salários. A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, todas as atividades enquadradas no Simples Nacional deverão informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12).
Os dados declarados pelos contribuintes no PGDAS-D também terão utilização relacionada à Reforma Tributária. O sistema empregará essas informações para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS.
Os percentuais calculados deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as novas exigências relacionadas à implementação da reforma.
Dessa forma, a atualização do PGDAS-D contempla tanto os procedimentos de apuração do Simples Nacional quanto o fornecimento das informações tributárias necessárias à emissão dos documentos fiscais.
O manual do PGDAS-D também foi atualizado e está disponível para consulta no site do Simples Nacional. Para identificar as alterações incorporadas ao documento, os contribuintes e profissionais da contabilidade podem consultar o item 14, intitulado “Novidades e histórico de versões do manual”, localizado na última página do arquivo.
A atualização do sistema também coloca em evidência a necessidade de revisar os processos internos de coleta, conferência e organização das informações utilizadas nas apurações. A consistência dos dados declarados será importante para evitar divergências entre as informações fiscais e os registros mantidos pelas empresas.
Outro ponto envolve a comunicação com os clientes. Os escritórios contábeis podem antecipar as mudanças aos responsáveis pelas empresas, especialmente para alinhar o envio de informações e evitar que dados necessários à apuração sejam disponibilizados fora do prazo de trabalho da equipe.
Também é importante acompanhar as orientações oficiais sobre o funcionamento do PGDAS-D e eventuais atualizações nas regras de preenchimento. Isso permite identificar ajustes adicionais que possam afetar os procedimentos adotados pelos escritórios.
A integração das informações do Simples Nacional com os documentos fiscais eletrônicos também merece acompanhamento, considerando que os dados declarados no sistema serão utilizados para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS.
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| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
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