O Portal Nacional do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) republicou, na quarta-feira (11), os pacotes de schemas das Notas Técnicas 2026.004 v1.01, da Reforma Tributária do Consumo, e 2026.005 v1.00, do Simples Nacional. Nos dois pacotes, o campo xDecPag, destinado à declaração de pagamento ao transportador no evento de apropriação de crédito presumido, passou a ser opcional na validação da estrutura do XML. A regra que determina quando a informação deve ser enviada continua valendo.
O xDecPag integra o evento 211110, enviado pelo tomador do serviço nas hipóteses previstas para fretes prestados por transportador autônomo de cargas (TAC) ou transportador MEI. O evento exige um CT-e modelo 57 já autorizado e é processado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
O ajuste alinha o arquivo XSD ao leiaute descrito na NT 2026.004 v1.01: a estrutura aceita o evento com ou sem o campo, mas a validação do conteúdo depende do indicador ind_xDecPag associado ao código cCredPres. A nota técnica prevê duas rejeições:
| SituaçãoRetorno previsto | |
| O código exige a declaração, mas o campo não foi enviado | 1070 — declaração de pagamento não informada |
| O código não permite a declaração, mas o campo foi enviado | 1071 — declaração de pagamento informada indevidamente |
O pacote da NT 2026.005 v1.00 já traz o campo tpRegimeIBSCBS no grupo do emitente. Seu preenchimento segue as hipóteses da nota técnica, como a de empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS. O campo não deve ser preenchido automaticamente para todo optante do Simples.
Na NT 2026.004, o pacote preserva a recepção do CT-e e do CT-e Simplificado com o tipo de emissão EPEC para conciliar eventos registrados antes da implantação. Depois da mudança, o serviço de eventos deixa de aceitar novas EPECs.
Em aviso publicado em 12 de novembro, a SVRS confirmou 14 de dezembro de 2026 para a implantação em produção da NT 2026.004 v1.01. Para a NT 2026.005 v1.00 do CT-e, os schemas que entrariam em produção em 16 de novembro passam a ser implantados também em 14 de dezembro, junto com as regras de validação, que já estavam previstas para essa data.
Antes da implantação, as equipes fiscais e os fornecedores de sistemas podem baixar os pacotes republicados no Portal Nacional do CT-e e testar, em homologação, tanto o envio da declaração quando exigida quanto a omissão do campo quando seu preenchimento for vedado.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |