Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e) comunica aos municípios, contribuintes prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas que foi publicado, na edição de hoje (13 de novembro de 2026) do Diário Oficial da União (DOU), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026.
A norma altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo novos prazos para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme previsto no art. 112 dos regulamentos de ambos os tributos (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026).
Principais alterações na NFS-e (Inciso III do Art. 1º)
Para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Ato Conjunto nº 7/2026 postergou os prazos que anteriormente estavam fixados para 1º de dezembro de 2026, escalonando as entregas entre 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027, a depender da natureza da operação ou do serviço prestado, veja abaixo:
Início em 1º de janeiro de 2027
Início em 1º de março de 2027
Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional também entram no rol de escalonamento:
1º de janeiro de 2027
Para as hipóteses previstas nas alíneas "d" a "h" do inciso III (serviços gerais da LC nº 116/2003, bens imateriais, receitas condominiais, locações/arrendamentos de bens móveis e imóveis e demais serviços residuais).
1º de março de 2027
Para as demais hipóteses previstas no caput do art. 1º (incluindo plataformas digitais, serviços de TI/streaming dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09, transporte coletivo do subitem 16.01, além dos demais documentos fiscais eletrônicos).
Importante ressaltar que permanecem inalterados os prazos já vigentes, como o de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS da lista da LC nº 116/2003 não abarcados nas exceções acima, e o de 3 de agosto de 2026 para a NFS-e Via).
O CGNFS-e reforça que o ambiente de produção restrita (homologação) e a documentação técnica atualizada (incluindo as evoluções da Nota Técnica 009 e os grupos de informações de IBS e CBS) permanecem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e para validação por parte dos municípios conveniados e contribuintes. Recomenda-se que os emissores ajustem seus cronogramas internos de implantação conforme as novas datas estabelecidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
O Ato Conjunto pode ser lido aqui.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |