O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou na quinta-feira (12) que produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que se enquadrarem nas condições da medida poderão continuar usando o CPF nas operações, sem precisar de inscrição no CNPJ para fins de IBS e CBS. A dispensa anunciada vai de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 e alcança quem não optar pelo regime regular dos dois tributos.
O Conselho Superior do CGIBS aprovou a medida na terça-feira (10), em reunião realizada em Joinville (SC). Até a consulta desta sexta-feira (13), a íntegra do ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS não foi localizada no Diário Oficial da União nem nos repositórios oficiais dos dois órgãos. O comunicado confirma o período da dispensa, mas não detalha como ela será aplicada nos sistemas de emissão fiscal.
O Regulamento da CBS prevê a inscrição para esses públicos mesmo quando não optam pelo regime regular e permite que a Receita e o CGIBS dispensem o cadastro por ato conjunto. É essa exigência que a medida aprovada pelo Conselho pretende afastar por dois anos. Segundo o Comitê, a inscrição continua prevista após o período de dispensa.
O uso do CPF resolve a identificação cadastral durante o período anunciado. Para a empresa que compra do produtor rural ou contrata o frete, a documentação da operação continua relevante: os artigos 168 e 169 da Lei Complementar nº 214/2025 preveem créditos presumidos em determinadas operações e exigem informações específicas no documento fiscal eletrônico da aquisição. O CPF, por si só, não dá direito ao crédito.
A dispensa também não substitui registros exigidos para exercer a atividade. No transporte rodoviário remunerado de cargas, por exemplo, segue aplicável a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para contadores e equipes fiscais, o ponto a acompanhar na publicação do ato é como o CPF será informado nos documentos eletrônicos e se haverá orientação para quem já tem CNPJ vinculado à atividade.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |