A Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (Divisão de Tributação) publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026 a Solução de Consulta nº 4.042, assinada em 9 de novembro de 2026, sobre a retenção de tributos na fonte em serviços médicos prestados em home care (atendimento domiciliar).
Segundo o texto, estão sujeitas à retenção na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A retenção abrange quatro tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
A solução afirma que somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro ficam fora da retenção. Os serviços médicos prestados em home care não estão abrangidos por essa exceção, ou seja, ficam sujeitos à retenção.
O entendimento está vinculado às Soluções de Consulta Cosit nº 6, de 6 de janeiro de 2014, e nº 10, de 19 de fevereiro de 2020. Entre os dispositivos citados estão o art. 714, § 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 9.580/2018, o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, o Parecer Normativo CST nº 8/1986 e o art. 1º, § 2º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |