Um material de limpeza usado no escritório pode dar direito a crédito de CBS, ainda que não seja incorporado a um produto vendido pela empresa. Já uma compra feita em nome da pessoa jurídica para atender a uma necessidade particular do sócio pode ficar fora do creditamento. A distinção está na destinação da compra e nas hipóteses de uso ou consumo pessoal previstas no artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025 e no Regulamento da CBS.
Para o contribuinte no regime regular da CBS, a classificação contábil como “material de uso e consumo” não impede, por si só, o crédito. Também não basta que a nota esteja no CNPJ da empresa. Pela regra geral, a apropriação exige documento fiscal idôneo e extinção do débito de CBS da operação de aquisição, além da observância das restrições previstas na legislação.
| Exemplo | O que o fiscal deve verificar |
| Material de limpeza usado nas instalações da empresa | A destinação ao estabelecimento é compatível com o uso empresarial. O crédito pode ser apropriado se os demais requisitos forem atendidos. |
| Notebook entregue a um empregado para trabalhar | O regulamento exclui do consumo pessoal o equipamento fornecido para atividades estritamente ligadas à função, desde que suas características e a quantidade sejam compatíveis com a necessidade do trabalho. |
| Veículo cedido gratuitamente ao sócio para uso particular | O regulamento inclui veículos e despesas relacionadas, como seguro e combustível, entre os exemplos de consumo pessoal quando destinados às pessoas e nas condições previstas na norma. |
| Bebida alcoólica adquirida para revenda | A legislação inclui bebidas alcoólicas entre os bens de consumo pessoal, mas excepciona aquelas destinadas à comercialização ou usadas na fabricação de bens a serem vendidos. |
Os exemplos mostram por que o cadastro do produto não é suficiente. O mesmo item pode ter um tratamento quando integra o estoque de revenda e outro quando é destinado ao uso particular. Para equipamentos entregues a empregados, a análise também deve considerar a função exercida e a quantidade fornecida.
Uniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual estão entre as hipóteses que o regulamento exclui do consumo pessoal. Outros benefícios têm condições específicas. No caso do plano de saúde para empregados e dependentes, por exemplo, o decreto prevê a hipótese de fornecimento decorrente de cláusula compulsória em acordo ou convenção coletiva e vincula o valor do crédito aos débitos do fornecedor apurados e extintos no regime específico. Por isso, o tratamento do uniforme não deve ser replicado automaticamente para todos os benefícios da folha.
Além do documento fiscal, vale manter evidências da destinação da compra: controle de estoque para itens de revenda, registro de entrega e vinculação à função para equipamentos de trabalho e instrumento coletivo quando ele for condição para o benefício. Se um bem que gerou crédito for destinado a consumo pessoal, o artigo 64 do regulamento prevê estorno, mediante documento fiscal vinculado ao de aquisição. Esse controle deve acompanhar o uso do bem, desde a entrada até eventual mudança de destinação.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |