Notícias

Pagamento parcial basta para definir a decadência tributária?

Nova regra do CTN esclarece a contagem do prazo decadencial sobre diferenças tributárias e delimita o tratamento de pagamentos insuficientes e condutas fraudulentas

Pagar parte de um imposto é o bastante para dizer por quanto tempo o Fisco pode cobrar o restante? A questão tem resposta clara no Código Tributário Nacional. Com a aprovação da LC 236, de setembro de 2026, o CTN - Código Tributário Nacional passou a prever que, no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco possa constituir o crédito relativo à diferença é contado a partir da data em que o fato gerador do tributo ocorreu.

Neste regime, o contribuinte faz o cálculo do imposto e o pagamento antecipadamente, mas a administração pública tem o direito de verificar a correção da antecipação. A decadência limita o tempo que o Estado tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para tornar formalmente exigível o valor devido. Ela não se confunde com a prescrição, que limita o tempo que o Estado tem para cobrar um crédito que já foi formalmente constituído.

Duas regras do Código Tributário Nacional podem levar a resultados diferentes. Em geral, o art. 150, parágrafo 4º, estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Já o art. 173, inciso I, estabelece igual período contando do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. O ponto inicial da contagem pode alterar o resultado da verificação de validade de uma autuação.

O novo parágrafo 6º do art. 150 estabelece expressamente que a contagem do prazo se dá a partir da ocorrência do fato gerador para fins de pagamento parcial. O mesmo diploma legal acrescentou o parágrafo 5º, que remete ao art. 173, inciso I, para os casos de dolo, fraude ou simulação. As alterações reforçam a necessidade de distinguir a insuficiência de pagamento de condutas fraudulentas.

Antes da alteração legislativa, a Primeira Turma do STJ analisou um caso que demonstra a dificuldade prática do assunto. No julgamento do AgInt no REsp 2.198.124/SC, em março de 2026, o contribuinte havia declarado parte de seus rendimentos e pago o Imposto de Renda, mas não havia incluído no cálculo do imposto os juros de mora recebidos em ação judicial, por considerá-los isentos.

O STJ aplicou o art. 173, inciso I, à parcela omitida. Entendeu que o pagamento sobre outros rendimentos não equivalia à antecipação do imposto sobre os valores não declarados. Assim, distinguiu o recolhimento insuficiente sobre uma base declarada da ausência de declaração e pagamento sobre a parcela exigida.

O julgamento ocorreu antes da aprovação da nova lei. A dúvida, agora, é saber até que ponto a distinção feita pelo STJ continua compatível com a previsão expressa sobre o pagamento parcial. Além disso, é importante analisar como a alteração será aplicada no futuro, sem presumir que ela solucione automaticamente problemas anteriores.

A nova regra deve proporcionar previsibilidade real. Se toda diferença apurada puder ser tratada como parcela autônoma sem pagamento, a garantia legal corre o risco de ser esvaziada. Por outro lado, um recolhimento que não se relacione com o tributo e o período discutidos não pode, por si só, determinar o prazo para que o Fisco possa constituir o crédito relativo à diferença.

A solução requer que se estabeleça a relação entre o pagamento, a apuração e a diferença exigida. A fiscalização deve demonstrar porque identifica o pagamento parcial ou a ausência de antecipação, em vez de apenas nomear a infração. Valores informados cujo tratamento fiscal seja controvertido devem ser analisados de forma diferente daqueles que não foram declarados.

Cabe à administração demonstrar a justificativa para o enquadramento e aos tribunais estabelecer os limites da nova norma. O contribuinte deve guardar declarações e comprovantes, mas a definição do prazo não pode depender exclusivamente da sua capacidade de contestar a autuação. A decadência só proporciona segurança quando o limite do poder de tributar é verificável.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%