Empresas que realizam locação de bens móveis e imóveis deverão observar novas exigências para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de dezembro de 2026. A mudança faz parte da implantação da Reforma Tributária e prevê o registro das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nessas operações.
O prazo foi estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e confirmado pelo Comitê Gestor da NFS-e. A obrigatoriedade alcança a locação de bens móveis e a locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, ressalvadas as situações previstas no próprio cronograma.
A mudança exige que departamentos fiscais e contábeis revisem os dados utilizados na emissão das notas, a classificação das operações e os sistemas responsáveis pelo envio dos documentos.
A Nota Técnica 009, publicada em junho de 2026, promoveu alterações no leiaute da NFS-e para adequar o documento às operações alcançadas pela Reforma Tributária.
No caso dos imóveis, foi criado o grupo gLocacao, destinado ao registro de informações sobre locação, cessão onerosa e arrendamento. Também foi estruturado o grupo gUnidImob, que permite identificar as unidades imobiliárias envolvidas, com capacidade para até 99 registros em uma mesma nota.
Para os bens móveis, o grupo gLocBensMoveis passou a ser denominado bensMoveis e teve sua capacidade ampliada para até 1.000 registros.
A documentação técnica também prevê códigos específicos para identificar essas operações. Entre eles estão:
Os códigos permitem identificar a natureza do fornecimento e diferenciá-lo dos serviços tradicionalmente registrados na NFS-e.
Em comunicado publicado em 29 de outubro, o Comitê Gestor da NFS-e esclareceu que as funcionalidades relacionadas aos códigos de operações dos grupos 99.02 a 99.04 ainda estavam disponíveis apenas em ambiente de produção restrita, para testes por meio de API.
Isso significa que o emissor web nacional ainda não contava com uma entrada específica para esses tipos de fornecimento. A disponibilização dessa funcionalidade foi indicada para uma data futura.
O Comitê também informou que os três primeiros releases das evoluções da Nota Técnica 009 deveriam chegar ao ambiente oficial de produção em 1º de dezembro de 2026. Até essa implantação, o leiaute oficial permanece baseado nas regras das Notas Técnicas 004 e 007.
Antes disso, em 20 de outubro, o órgão já havia disponibilizado o primeiro release das evoluções da Nota Técnica 009 no ambiente de testes, incluindo a entrada dos novos fatos geradores na API de emissão.
A preparação para as novas regras envolve levantar informações que permitam identificar corretamente cada operação e preencher os campos exigidos no documento fiscal.
Para locações de imóveis, a empresa deve organizar os dados de identificação das unidades imobiliárias, endereços e informações cadastrais, além de conferir os contratos e os valores relacionados à operação.
Nas locações de bens móveis, é necessário revisar a descrição dos bens, a classificação fiscal aplicável e os dados que serão utilizados para registrar a operação na NFS-e.
Também é importante verificar se o sistema emissor está preparado para receber os novos campos, códigos e regras de validação. Empresas que utilizam soluções próprias devem acompanhar as atualizações técnicas e confirmar a compatibilidade com o padrão nacional.
O Comitê Gestor esclareceu ainda que a ausência de informações de IBS e CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não provocará a rejeição automática do documento pelo sistema nacional. Isso, porém, não representa dispensa da obrigação: a falta dos dados poderá caracterizar desconformidade e sujeitar o contribuinte às consequências previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Com a proximidade de dezembro, a revisão dos cadastros, contratos e sistemas é necessária para que empresas e profissionais fiscais estejam preparados para registrar as operações de locação conforme as novas regras da NFS-e.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |