O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026 a Resolução Gecex nº 978, assinada em 6 de novembro. A norma altera a Resolução Gecex nº 272/2021 para incluir o Anexo XI, a Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), com base no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25 do Mercosul. A resolução entrou em vigor na data da publicação.
O Anexo XI trará as alíquotas de importação excepcionais e temporárias dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) incluídos na lista. Pelo texto, as alterações temporárias dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI prevalecem sobre as dos Anexos I e II enquanto durarem.
Produtos do Anexo V, listados no Anexo I da resolução, são transferidos para o Anexo XI. Eles mantêm as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência que tinham no Anexo V na data da publicação, observado o prazo de utilização da Letec+ até 31 de dezembro de 2028. Entre eles estão o Acrilato de 2-Etil-Hexila (NCM 2916.12.40, 10,8%), a borracha natural tecnicamente especificada (NCM 4001.22.00, 10,8%) e pneus do tipo usado em bicicletas (NCM 4013.20.00, 25%).
O Anexo II inclui novos itens no Anexo XI: pneus novos do tipo usado em automóveis de passageiros (NCM 4011.10.00), com alíquota de 30%, e papéis (NCM 4810.19.99 e 4810.92.90, 16%; 4810.29.90, 20%), todos com vigência de 10 de novembro de 2026 a 9 de novembro de 2027. Também entra o NCM 2916.12.30 (de butila), a 20%, de 5 de dezembro de 2026 a 4 de dezembro de 2027.
Daqui em diante, a inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI será feita pelo Comitê-Executivo de Gestão, com base em pleitos apresentados nos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições dos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |