A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2026 as Soluções de Consulta nº 210 a 216. A nº 210 foi assinada em 29 de outubro e as demais em 3 de novembro, todas pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira. Elas trazem o entendimento do órgão sobre casos concretos apresentados por contribuintes.
Serviços de saúde no lucro presumido (nº 213). Para a pessoa jurídica no lucro presumido, aplica-se 8% sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia para o IRPJ, e 12% para a CSLL. Para isso, a prestadora deve ser sociedade empresária de direito e de fato, atender às normas da Anvisa e atuar em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente. Simples consultas médicas, mesmo dentro de hospitais, ficam fora do conceito de serviços hospitalares.
Quando esses requisitos não são cumpridos, vale o percentual geral de 32%. É o caso da realização isolada de exames ou procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sem participação em estrutura assistencial organizada. O serviço pode ser prestado em estabelecimento próprio ou de terceiros, desde que o ambiente atenda às normas da Anvisa, o que deve ser comprovado por alvará sanitário.
Consórcios (nº 210). Empresa pública municipal que contrata consórcio não deve reter Imposto de Renda na fonte, por falta de previsão legal, pois a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não a alcança. Já nos pagamentos a consórcios privados feitos por órgãos e entidades públicas abrangidos pela norma, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins devem ser feitas em nome das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma. Se a retenção foi feita de forma incorreta, a fonte pagadora deve retificar a DIRF (fatos geradores até 31 de dezembro de 2024) ou a EFD-Reinf (a partir de 1º de janeiro de 2025) e recolher no CNPJ de cada consorciada.
Pessoas físicas (nº 212 e 215). O auxílio-moradia recebido por médico-residente é rendimento tributável, sujeito a retenção na fonte, quando cabível, e à declaração de ajuste anual, sem previsão de isenção. Os juros de financiamento imobiliário pagos pelo locador não podem ser deduzidos da base de cálculo do carnê-leão.
Outros temas. A nº 211 afirma que pessoas jurídicas constituídas para locar patrimônio próprio e as que intermediam aluguéis devem entregar a Dimob. Segundo a nº 214, na reoneração gradual da folha (2025 a 2027), a retenção previdenciária é de 3,5% quando a contratada optante pela CPRB executa serviço sujeito à retenção, mediante declaração conforme o Anexo III da IN RFB nº 2.053/2021.
Na nº 216, a alíquota de 1% do RET exige que o empreendimento esteja inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida; o enquadramento dos adquirentes na Faixa Urbano 1 não basta. Empreendimentos de habitação de interesse social fora do programa podem, se cumpridos os requisitos legais, ser tributados pelo RET à alíquota de 4% ou pelo regime ordinário.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |