O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, em 22 de outubro de 2026, a Resolução CGSN nº 195, assinada em 21 de outubro de 2026 pela vice-presidente do Comitê, Adriana Gomes Rêgo. A norma altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que regulamenta o Simples Nacional.
A resolução acrescenta à Resolução 140 o art. 106-C. Por ele, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços feitas pelo MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.
O novo dispositivo vale para os fins dos arts. 106, 106-A e 106-B da Resolução 140. Também foi alterado o inciso II do parágrafo único do art. 91, para prever que, quanto ao MEI, a emissão de documento fiscal prevista no art. 59 observa o disposto no art. 106-C.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.5172 | 6.5192 |
| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |